Contrato de Matrícula — CRECI Fácil
1. Objeto. O presente termo regula o cadastro do aluno na plataforma CRECI Fácil para acesso a cursos livres, conteúdos digitais, apostilas, videoaulas e avaliações online.
2. Gratuidade do curso. O acesso ao conteúdo do curso é gratuito. O aluno poderá estudar sem mensalidade e sem cobrança pelo acesso às aulas disponíveis.
3. Certificado. A emissão, registro digital, validação pública e disponibilização do certificado poderão depender do pagamento de taxa administrativa, informada ao aluno antes da solicitação.
4. Documentos. O aluno declara que nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone e documentos enviados são verdadeiros e atualizados.
5. Aprovação cadastral. O acesso ao curso poderá depender da análise dos documentos enviados. Após aprovação, a plataforma enviará os dados de acesso ao e-mail cadastrado.
6. Responsabilidade. O aluno é responsável pelo uso correto da plataforma, pela veracidade dos dados informados e pela guarda de sua senha.
7. Aceite eletrônico. Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o aluno concorda com estes termos. O sistema registra data, hora, IP e navegador utilizado.
8. Validação. Certificados emitidos pela plataforma poderão possuir QR Code e código único para consulta pública de autenticidade.
9. Privacidade. Os dados serão utilizados para cadastro, análise documental, matrícula, comunicação com o aluno, controle acadêmico e emissão/validação de certificados.
10. Foro. Eventuais dúvidas serão tratadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento da plataforma.